Ordonnance-loi ne 13/009 du 23 fevrier 2013 modifiant et completant certaines dispositions de leordonnance-loi ne 90-046 du 8 aoet 1990 portant RÉGLEMENTATION du Petit commerce LEG

Ordonnance-loi n� 13/009 du 23 f�vrier 2013 modifiant et compl�tant certaines dispositions de l�ordonnance-loi n� 90-046 du 8 ao�t 1990 portant r�glementation du Petit commerce LEGANET.CD LEGANET.CD DROITCONGOLAIS.BE LEGANET.CD LEGANET.CD� A Guillaume et Olivier Ordonn a n ce - loi n� 13/ 0 0 9 du 2 3 f �v ri e r 2 01 3 modi f i a nt e t c ompl � t a nt ce r t a in e s d i s po s i t ions de l�ordonn a n ce - loi n� 9 0 -0 4 6 du 8 a o�t 19 9 0 por t a nt r � gl e m e n t a t ion du Pe t it c omm e r c e Le P r � s id e nt de la R � pub l iqu e , V u l a C on st i t u t i on , t e ll e qu e m od i f i � e pa r l a Lo i n � 11 / 0 0 2 d u 2 0 j a n v i e r 2 0 1 1 po r t a n t r � v i s i o n d e c e r t a i n s a r t i c l e s d e l a C on st i t u t i o n d e l a R � p ub li q u e D � m o cr a t iq u e d u C o ng o , s p � c i a l e m e n t e n s e s a r t i c l e s 1 2 9 e t 2 2 1 ; V u l a L o i n � 1 3 / 0 0 7 d u 2 2 j an v i e r 20 1 3 p o r t an t hab ili t a t io n d u G ou v e rn e me n t ; R e vu l� O r d o nn a n c e -l o i n � 90 - 0 4 6 d u 8 a o� t 1 9 9 0 po r t a n t r �g l e m en t a t i o n d u P e t i t c o mm e r ce ; R e vu l� O r don n an c e -l o i n � 0 02 / 2 0 1 2 d u 2 1 s e p t e m b r e 20 1 2 m od i f i a n t e t c o m p l� t an t c e r t a i ne s d i s p o s i t i on s d e l� O r donn a n c e -l o i n � 90 -04 6 d u 8 ao � t 19 9 0 po r t a n t R �g l e m en t a t io n d u P e t i t C omm e r ce ; Su r p ro po s i t io n d u G o u v e r ne m e n t d � li b� r� e e n C on s e i l d e s Mi n i st r e s, ORDONNE : Ar t i c le 1 e r : L � a r t i c l e 1 e r d e l� O r do n nan c e -l o i n � 90 - 04 6 d u 8 a o � t 19 9 0 po r t a n t r �g l e m e n t a t i o n d u P e t i t c o mm e r ce e st m od i f i � e t c o m p l � t � c o mm e s u i t : � Ar t i c le 1 e r : Pa r d � r og a t i o n au x d i s p o s i t i on s d u D � c re t d u 6 m a r s 19 5 1 po r t a n t i n st i t u t i o n d u r eg i st r e d e c o mm e r c e , l� e x e r c i ce d u Pe t i t c o mm e r ce n � e st s ubo rd o n n � qu � � l a d� t e n t io n d �u n e pa t en t e .

i st r e d e c o mm e r c e , l� e x e r c i ce d u Pe t i t c o mm e r ce n � e st s ubo rd o n n � qu � � l a d� t e n t io n d �u n e pa t en t e .

A u s en s d e l a p r � s en t e Lo i , i l f au t en t e n d r e pa r � p a t e n te � , u n e a u t o ri s a t i o n ad mi n i st ra t i ve a n n ue l l e d � e x e r c e r l e Pe t i t c o mm e r c e . Sou s r � s e r ve de s p r e sc ri p t i on s r ep ri s e s c i- de s s ou s, l� e x e r c i ce d u P e t i t c o m m e r ce n � e st pa s s ou mi s � l� ob li ga t i o n d e t e n i r l� en s em b l e de s li v r e s d u c o m m er ce p r � v u s pa r l e D � c re t d u 3 1 j u ill e t 19 1 2 r e l a t i f a u x li v r e s d e c o mm e r c e . � Ar t i c le 2 : L � a r t i c l e 1 2 d e l� O r don n an c e -l o i n � 90 - 0 4 6 d u 8 a o � t 19 9 0 po r t a n t r �g l e m e n t a t i o n d u P e t i t c o mm e r ce e st s upp rim � . Ar t i c le 3 : Son t a b r o g �e s t o u t e s l e s d i s po s i t i on s a n t � rie u r e s c on t r a ir e s � l a p r � s e n te O rd on n an c e -l o i . Ar t i c le 4 : L a p r � s e n te O rd o n nan c e -lo i en t r e e n v i g u eu r d� s s a pub li c a t io n a u J ou rn a l Off i c i e l e t s � app liq u e � pa rt i r d u 1 e r j an v i e r 2 0 13 .

o i en t r e e n v i g u eu r d� s s a pub li c a t io n a u J ou rn a l Off i c i e l e t s � app liq u e � pa rt i r d u 1 e r j an v i e r 2 0 13 .

F a i t � K i n s ha s a , l e 2 3 f � v r ie r 201 3 J o se ph KABILA KABANGE Augu s t in M ATATA P ON Y O M a pon P r e m i e r M i n i s t r e Ce site est en construction - pour toutes informations; remarques [adressez nous un courriel] Les textes ne font que refl�ter les textes en possession des associations qui n'engagent pas leur responsabilit�.