Ordonnance-loi ne 13/005 du 23 fevrier 2013 modifiant et completant certaines dispositions de la Loi ne 004/2003 du 13 mars 2003 portant reforme des procedures fiscales

Ordonnance-loi n� 13/005 du 23 f�vrier 2013 modifiant et compl�tant certaines dispositions de la Loi n� 004/2003 du 13 mars 2003 portant r�forme des proc�dures fiscales LEGANET.CD LEGANET.CD DROITCONGOLAIS.BE LEGANET.CD LEGANET.CD� A Guillaume et Olivier Ordonn a n ce - loi n� 1 3/ 0 0 5 du 2 3 f �v r i e r 2 0 1 3 modi f i a nt e t c ompl � t a nt ce r t a in e s di s p o s i t ions de l a Loi n� 0 0 4/ 2 0 0 3 du 1 3 m a rs 2 00 3 por t a nt r � f or m e d e s pro c� dur e s f i s c a l e s Le P r � s id e nt de la R � pub l iqu e , V u l a C on st i t u t i on , t e ll e qu e m od i f i � e pa r l a Lo i n � 11 / 0 0 2 d u 2 0 j a n v i e r 2 0 1 1 po r t a n t r � v i s i o n d e c e r t a i n s a r t i c l e s d e l a C on st i t u t i o n d e l a R � p ub li q u e D � m o cr a t iq u e d u C o ng o , s p � c i a l e m e n t e n s e s a r t i c l e s 1 2 9 e t 2 2 1 ; V u l a L o i n � 1 3 / 0 0 7 d u 2 2 j an v i e r 20 1 3 p o r t an t hab ili t a t io n d u G ou v e rn e me n t ; R e v u , t e ll e qu e m od i f i � e e t c o m p l � t � e � ce j ou r , la Lo i n � 0 0 4 / 2 00 3 d u 1 3 m a r s 2 0 0 3 po r t a n t r � f o rm e de s p r o c � d u r e s f i sc a l e s ; R e vu l� O r don n an c e -l o i n � 0 08 / 2 0 1 2 d u 2 1 s e p t e m b r e 20 1 2 m od i f ia n t e t c o m p l � t a n t c e r t a i ne s d i s po s i t io n s d e l a l o i n � 0 04 / 20 0 3 d u 1 3 mar s 20 0 3 p o r t an t r � f o rm e d e s p r o c � d u r e s f i sc a l e s ; Su r p ro po s i t io n d u G o u v e r ne m e n t d � li b� r� e e n C on s e i l d e s Mi n i st r e s, O R D O N N E : Ar t i c le 1 e r : L e s a r t i c l e s 3 , 5 , 1 7 , 2 3 , 2 8 , 3 1 , 4 3 , 5 2 , 63 , 66 , 7 2 , 86 , 89 , 9 1 , 92 , 9 3 , 94 , 9 7 , 98 , 99 , 1 05 , 1 0 5 b i s, 1 0 5 t e r , 10 8 e t 1 1 1 d e l a Lo i n � 004 / 2 0 0 3 d u 1 3 m a r s 2 00 3 po r t a n t r � f o rm e de s p r o c �d u r e s f i sc a l e s s on t m od i fi � s e t c o m p l � t � s c o mm e s u i t : � Ar t i c le 3 : Le s pe r s o n ne s v i s �e s � l� a r t i c l e 1 e r c i- de s s u s s o n t t en u e s d e s ou sc rir e , dan s l e s c o nd i t i on s e t d � l a i s p r � v u s a u C h a p i t r e II d u p r � s en t T i t r e , de s d � c l a r a t io n s se lo n l e m od� l e f ou r n i pa r l� Ad mi n i s t r a t i o n d e s I mp � ts.

t r e II d u p r � s en t T i t r e , de s d � c l a r a t io n s se lo n l e m od� l e f ou r n i pa r l� Ad mi n i s t r a t i o n d e s I mp � ts.

E ll e s peu v en t l e f a ir e s o i t s u r s up p o r t p a p i e r , s o it p a r v o i e � l e c t r on iq ue . E ll e s d� t e rmi nen t, d an s c e s d� c l a r a t io n s e t s ou s l eu r p r op r e r e s p o n s ab ili t � , l e s ba s e s d �im po s i t i o n e t l e m o n t a n t d e s im p� ts e t a u t r e s d r o i ts d u s, c on f o rm � me n t a u x d i s p o s i t i on s l� ga l e s. Le s d� c l a r a t i on s s u r s up p o r t p ap i e r , d� m en t r e m p li e s, da t �e s e t s ig n� e s pa r l e s r e d e v a b l e s o u l e u r s r ep r � s e n t a n ts, s o n t d� po s �e s a up r � s de s s e r v i c e s c o m p� t e n ts d e l� Ad mi n i st ra t i o n d e s I m p � ts. Le s c ond i t io n s d e s ou sc rip t i o n de s d� c l a ra t i on s pa r v o i e � l e ct ro n i q u e s o n t f i x �e s pa r A rr � t� d u Mi n i stre a y an t l e s F i nan c e s d an s s e s a tt rib u t i on s. E n c a s d e d � c � s d u r e de v a b l e , l e s d � c l a r a t io n s do i v e n t � t r e s ou sc ri t e s pa r s e s h� ri t i e r s, l � g a t a i r e s e t do n a t a ir e s un i v e r s e l s o u p a r l eu r s m an d a t a ir e s.

r e s ou sc ri t e s pa r s e s h� ri t i e r s, l � g a t a i r e s e t do n a t a ir e s un i v e r s e l s o u p a r l eu r s m an d a t a ir e s.

Le s d� c l a r a t i on s do i v e n t � t r e s ou sc ri t e s m � m e si l e r ede v a b l e e s t e x on� r� . Le s pe r s o n n e s e x e m p t � e s s on t d i s p en s �e s d e l� ob li ga t i o n d e s o u sc rir e l e s d� c l a r a t io n s, � l� e x c e p t i o n d e c e ll e s a f f � r en t e s a u x im p� ts do n t e ll e s s on t r ede v a b l e s. San s p r � j u d i ce de s di s po s i t i on s d e l� a li n � a p r � c � d en t, l e s e n g a g � s l o c au x de s mi ss i on s d i p l o m a t iq ue s e t de s o r gan i s m e s i n t e r na t io nau x s ou sc ri v en t e u x -m � m e s a u p r � s de s s e r v i c e s c o m p� t e nt s d e l ' Ad mi n i st r a t io n de s I m p� ts, l e s d� c l a r a t i on s s u r l e s r � m un� r a t io n s le u r a llo u�e s e t a c q u i tt e n t l ' im p� t c o rr e s po n da n t. T ou t e f o i s, c e s mi ss i on s d i p l o m a t i q u e s e t o rg an i s m e s i n t e r na t i on a u x peu v en t s o u sc rir e l e s d i t e s d� c l a r a ti o n s pou r l e c o m p t e d e l eu r s en g ag� s l o c au x e t a c qu i t t e r l ' im p� t c o rr e s p on d an t � .

s d i t e s d� c l a r a ti o n s pou r l e c o m p t e d e l eu r s en g ag� s l o c au x e t a c qu i t t e r l ' im p� t c o rr e s p on d an t � .

� Ar t i c le 5 : T ou t r e d e v ab l e qu i s � e st ab st e n u d e s ou sc rir e sa d� c l a r a t io n d a n s l e d� l a i f a i t l� ob j e t d � un e le ttre d e r e l an ce v a la n t mi se e n d em eu r e d e d � c l a r e r . D an s ce c a s, i l d i s po se d � u n d � l a i d e c i n q j ou r s � c o m p t e r d e l a r � c ep t io n d e l a l e tt r e d e r e l an ce p o u r r � g u l a ri s e r sa s i t ua t io n , l e c a c h e t d e l a p o ste o u l e bo rd e r e a u d e r e m i se f a i s an t f o i . C e t te d i s po s i t i o n n e s � app li q u e pa s e n c a s d e r � c i d i v e . T ou t e f o i s, e n ce q u i c on c e rn e l e s mi ss i on s d i p l o m a t iq ue s e t l e s o r gan i s m e s i n t e r n a t i o n au x, l a l e t t r e d e r e la n ce v a l an t mi se e n de m eu r e d e d� c l a r e r e st ad r e ss � e d ir e c t e m en t � le u r s en g a g � s l o c a u x � .

r e d e r e la n ce v a l an t mi se e n de m eu r e d e d� c l a r e r e st ad r e ss � e d ir e c t e m en t � le u r s en g a g � s l o c a u x � .

� Ar t i c le 1 7 : T ou te pe r s o n n e p h ys i q u e o u m o r a l e , re de v a b l e d e l�im p� t p r o f e ss io n n e l s u r le s r � m un� r a t i on s e t d e l�im p� t e xc ep t i on n e l s u r l e s r�m un� r a t io n s d u pe r s o n n e l e x pa t ri � , e st t e nu e d e s ou sc rir e un e d� c l a ra t i o n c h aq u e m o i s, dan s l e s d i x j ou r s qu i s u i v en t l e m o i s a u c o u r s du q ue l l e s r � m u n � r a t io n s o n t � t � v e r s �e s o u mi s e s � l a d i s po s i t i o n de s b � n� f i c i a ire s. C e tte d � c l a r a t io n do i t � t r e s ou sc ri te m � m e si l e s r � m un� r a t io n s n e s o n t p a s v e r s �e s. D an s c e c a s , e l le po r te l a me n t i o n � N � an t � e n ce q u i c on c e r n e l e s r � m un� r a t io n s v e r s � e s e t l�im p� t c o rr e s p o n da n t � .

po r te l a me n t i o n � N � an t � e n ce q u i c on c e r n e l e s r � m un� r a t io n s v e r s � e s e t l�im p� t c o rr e s p o n da n t � .

� Ar t i c le 2 3 : Le s r ede v ab l e s d e l�im p� t s u r l e s b�n � f i c e s e t p ro f i ts a i n si qu e c eu x d e l�im p� t s u r l e c h i ff r e d �a ff a ir e s d o i v e n t ob li ga t o ir e m en t, p o u r c haq u e t r an s a ct i o n e ff e c t u �e , d� li v r e r un e f a ct u r e o u u n do c u me n t e n t e na n t li e u d on t l e s m en t io n s s o n t d � t e rmin �e s p a r v o i e r� g l e me n t a i re � . � Ar t i c le 2 8 : Le s A g en ts d e l� Ad mi n i st r a t i o n de s I mp � ts, m un i s d � u n o r d r e d e v � ri f i c a t i o n s i gn � pa r l e f o n ct i o n na i r e c o m p� t e n t, p eu v e n t v � ri f ier , s u r p l a c e , l� e x a ct i t u d e d e s d� c l a r a t io n s s o u sc ri t e s p a r l e s r ede v ab l e s . L a v � ri f i c a t i o n p e u t � t r e g� n� r a l e o u pon c t ue lle . L a v � ri f i c a t i o n g �n� r a l e p or te s u r t ou s l e s im p� ts e t t a x e s s u r t o u te l a p� rio d e n o n p r e sc ri t e . L a v � ri f i c a t io n p o n ct u e ll e c on s i ste a u c o n t r � l e d �u n s eu l im p� t s u r u n e p � ri od e i n f � ri eu r e � u n e x e r c i ce f i s c a l .

p o n ct u e ll e c on s i ste a u c o n t r � l e d �u n s eu l im p� t s u r u n e p � ri od e i n f � ri eu r e � u n e x e r c i ce f i s c a l .

E ll e s � e x e r ce a u s i� g e d e l� en t r ep ri se o u a u li e u d e s o n p ri n c i pa l � t a b li ss e me n t, pe n d a n t l e s heu r e s d e s e r v i c e . D an s l� h y po t h� s e o � , p o u r d e s r a i s o n s ob j e ct i v e s, l e c o n t r � l e n e p eu t s � e ff e c t ue r e n c e s li eu x, l e r ede v a b l e d o i t e x p r e ss � me n t d e m an d e r qu �i l se d� roul e , s o i t dan s l e s bu re au x d e s o n c o m p t ab l e , s o i t d a n s l e s l o c au x d e l� Ad mi n i st r a t i o n d e s I m p� ts � . � Ar t i c le 3 1 : Lo r s q u e l e s i n t � r� ts d u T r � s o r ri s qu e n t d � � t r e c o m p r o mi s, l� Ad mi n i st r a t io n de s I m p � ts pe u t p r o c � d e r s an s d� l a i � u n e v � ri f i c a t io n i nop i n � e . D an s ce c as , l�a v i s d e v � ri f i c a t io n e st r e mi s e n m a i n s p r op r e s a u c on tr i b ua b l e l o r s d e l a p r e mi � r e i n t e r v en t io n .

i s d e v � ri f i c a t io n e st r e mi s e n m a i n s p r op r e s a u c on tr i b ua b l e l o r s d e l a p r e mi � r e i n t e r v en t io n .

A u c ou r s d e c e tte p r e mi � r e i n t e r v en t io n , l e s o p� r a t io n s d o i v en t se l i mi t e r � de s c o n st a t a t io n s m a t � ri e l l e s c on c e r na n t n o t a mm en t l e s i n v en t a ir e s, l e s r e l e v � s d e p ri x e t l e s c on t r � l e s d e l� e x i st en ce de s p i � c e s c o mp t ab l e s ob li g a t o ir e s. L e c o n t r � l e p r op r e m en t d i t n e p ou rr a c o mm en c e r q u e dan s l e s c o n d i t i on s e t d� la i p r � v u s � l� a r t i c l e p r � c �d e n t, a f i n qu e l e c on t rib uab l e p u i sse se f a ir e a ss i st e r p a r u n c on s e i l d e s o n c h o i x. L a v � ri f i c a t i o n i n o p i n � e p eu t � g a l e m e n t po r t e r s u r l�im p� t p r o f e ss io nne l s u r l e s r � m un� r a t i on s e t l�i m p� t e xc ep t i on n e l s u r l e s r�m un� r a t io n s d u pe r s o n n e l e x pa t ri � , e n c a s d e d i ss i m u l a t i o n d � � l � m e n ts im po sa bl e s de v a n t s e r v i r m en s u e ll e me n t d e ba s e d e c a l c u l d e c e s im p� ts � .

s i m u l a t i o n d � � l � m e n ts im po sa bl e s de v a n t s e r v i r m en s u e ll e me n t d e ba s e d e c a l c u l d e c e s im p� ts � .

� Ar t i c le 4 3 : L � Ad mi n i st r a t io n de s I m p � ts d i s po se d u d r o i t d e r appe l e r l e s im p� ts o u s u p p l � m en ts d �im p� ts du s pa r l e s r ede v a b l e s a u t i t r e d e l� e x e r c i ce e n c o u r s e t d e q u a t r e an n �e s p r � c � d e n t e s. T o u t e f o i s, l o r s q u e l e c r �d i t d e l a t a xe s u r l a v a l eu r a j o u t � e don t l e r e m b o u r s e m en t es t s o lli c i t� t r ou ve s o n o ri g in e a u c ou r s d e l a p� rio d e an t � rie u r e a u d r o i t d e r a pp e l , l� Ad mi n i st r a t i o n de s I mp � ts peu t e x e r c e r s o n d r o i t m � m e au -d e l � d e c e d � l a i . L e d� l a i p r � vu � l� a li n� a 1 e r c i- de ss u s e st i n t e rr o mp u pa r l a no t i f i c a t i o n d e re d r e s s e m en t, pa r l a d� c l a r a t i o n o u t ou t a u t r e a cte c o mp o r t a n t r e c on n a i ss an c e d e l�i m p� t d e l a pa r t d u r e d e v a b l e o u l a no t i f i c a t io n d � u n p r o c �s - v e r ba l d e c o n st a t d �i n f r a c t i o n f i s c a l e .

l a pa r t d u r e d e v a b l e o u l a no t i f i c a t io n d � u n p r o c �s - v e r ba l d e c o n st a t d �i n f r a c t i o n f i s c a l e .

Lo r s qu �u n e i n s t an c e c i v il e , c o mm e r c i a l e o u p � na l e o u t ou t e au t r e Ad mi n i st r a t io n a r � v � l � l� e x i st en ce d e f ra u d e s � i n c i den c e f i sc a l e , ce d � l a i c ou r t � c o m p t e r d e l a r � v � l a t i o n de s f a i ts � . � Ar t i c le 5 2 : T ou te pe r s o n n e d on t l� a c t i v i t� e n t r e d an s l e c h a m p d � app li c a t i o n d e s im p� ts e st t en u e d e f ou r n ir , d an s l e s v i ng t j ou r s, � l� Ad mini st r a t i o n de s I mp � ts l e s r en s e i g n e m en ts qu i l u i s o n t de ma nd� s e t d e p r � s e n t e r � t ou t e r �qu i s i t i o n d e s ag e n ts v i s � s � l� a r t i c l e 4 6 c i- de ss u s, l e s li v r e s don t l a t enu e e st p r e sc ri te pa r l a r �g l e m en t a t i o n e n m a t i � r e d �im p� ts, a i n si qu e l e s p i � c e s e t do c u me n ts an n e x e s � . � Ar t i c le 6 3 : Le s p ou r s u i t e s s � e x e r c e n t e n v e r t u de s c on t r a i n t e s d� c e rn �e s pa r l e R e c e v e u r de s I mp � ts.

c le 6 3 : Le s p ou r s u i t e s s � e x e r c e n t e n v e r t u de s c on t r a i n t e s d� c e rn �e s pa r l e R e c e v e u r de s I mp � ts.

A v an t d � en t r e r e n f o n ct i o n , l e R e c e v eu r d e s I m p� ts p r � te s e rm en t d e v a n t l e T r i bu n a l d e G r an d e I n st an c e d u r e ss o r t. L a f o rm u l e d u s e rm en t e t l e s e x i gen c e s pa r t i c u li � r e s pou r a cc � de r � l a f on ct i o n d e R e c e v e u r de s I m p� ts son t d� t e rmi n � e s p a r v o i e r� g lem en t a ir e � . � Ar t i c le 6 6 : Le s m e s u r e s d e p o u r s u i t e s c o m p r en n en t : - l e s A v i s � T i e r s D � t e n t eu r s ; - l e s s a i s i e s m ob ili � r e s, i m m ob ili � r e s e t l e s v en t e s qu i e n d � c ou le n t ; - l a f e rm e t u r e p r o v i s o ir e d e s � t ab li ss e m e n ts p a r l� appo s i t io n d e sc e ll � s � . � Ar t i c le 7 2 : T ou t e s l e s c on t e st a t io n s r e l a t i v e s a u pa i e me n t de s c o t i s a t i on s e t au x pou r s u i t e s s on t i n s t r u i t e s p a r le R e c e v eu r de s I mp � ts.

a t i v e s a u pa i e me n t de s c o t i s a t i on s e t au x pou r s u i t e s s on t i n s t r u i t e s p a r le R e c e v eu r de s I mp � ts.

E n c a s d e c o n t e s t a t io n a u s u j e t d e l a v a li d i t � e t d e l a f o rm e de s a c t e s d e po ur s u i t e s, l� o p po s i t io n s u s p e n d l� e x � c u t i o n d e l a s a i s i e j u s q u � � l a d� c i s i o n j ud i c ia ir e . L a d � c i s i o n j u d i c i a ir e v i s � e � l� a li n� a p r � c � d e n t d o i t � t r e r en d u e d an s u n d � l a i d e t r e n te j ou r s � da t e r d e l a s a i s i n e d u t ri bu n a l . A d � f a u t d e d� c i s i o n j ud i c i a i r e da n s ce d� l a i , l a s u s p e n s i o n d e l� e x � c u t io n d e l a s a i s i e e st l e v � e � . � Ar t i c le 8 6 : Lo r s d e l� � t ab li ss e me n t d e s s upp l � me n ts d �im p � ts o u d e l a t a x a t i o n d � o f f i c e , l a b a se d e c a l c u l de s p �n a li t � s d e r e c ou v r e m e n t e st u n i q u e m en t c o n st i t u � e d u m on t an t d u p ri n c i pa l de s d r o i ts � lu d� s, r e c o n st i t u � s o u f i x � s f o r f a i t a ir e me n t p a r l a l o i .

� e d u m on t an t d u p ri n c i pa l de s d r o i ts � lu d� s, r e c o n st i t u � s o u f i x � s f o r f a i t a ir e me n t p a r l a l o i .

E n c a s d e pa i e me n t a u - de l � d u d� l a i p r � vu � l� a r tic l e 6 0 d e l a p r � s en t e L o i , l e s p �na li t � s d e r e c ou v r e me n t s on t c a l c u l �e s s u r ba se d u m on t an t de s d r o i ts e t de s p � n a li t � s d � a ss i e tte � . � Ar t i c le 8 9 : Lo r s q u e l e r ede v ab l e d � f a ill an t r� gu l a ri se sa s i t u a t io n dan s l e d� l a i f i x� � l� a r t i c l e 5 d e l a p r � s en t e Lo i, l a m a j o r a t i o n app li c a b l e e st d e 2 5 % . E n c a s d e t a x a t i o n d � o ff i ce p o u r ab s en c e d e d� c l a r a t io n s e r v an t a u c a l c u l d e t ou t im p� t o u a cc o m p a gn a n t l e p a i e m en t d � u n d r o i t, i l e st a pp li q u � u n e m a j o r a t i o n �ga l e � 5 0 % d u m on t a n t d e l�im p� t d � . E n c a s d e r � c i d i v e , l a m a j o r a t i o n e st d e 1 0 0 % d u m � m e m on t a n t. D an s l e s au t r e s c a s d e t a x a t i o n d � o f f i c e , l�im p� t d � e st m a j o r � d e 2 5 % . E n c a s d e r � c i d i v e , l�im p� t e st m a j o r � d e 5 0 % .

e t a x a t i o n d � o f f i c e , l�im p� t d � e st m a j o r � d e 2 5 % . E n c a s d e r � c i d i v e , l�im p� t e st m a j o r � d e 5 0 % .

E n c a s d e r ed r e s s e m en t, i l e st m i s � c ha r g e d u c on t ri b u ab l e u n e m a j o r a t io n �ga l e � 2 0 % d u m on t an t d e l�im p� t � l ud � . E n c a s d e r� c i d i v e , l a m a j o r a t i o n e s t d e 4 0 % d u m � m e m on t an t � . � Ar t i c le 9 1 : T ou t r e t a r d dan s l e pa i e m en t d e t o u t o u p a r t i e de s im p� ts e t au t r e s d r o i ts do nn e li e u � l� app li c a t i o n d � u n i n t � r � t m o ra t o ir e � ga l � 4 % pa r m o i s d e r e t a r d . L �i n t � r � t m o r a t o ir e e st d � c o m p t� d u p r e mi e r j ou r d u m o i s a u c ou r s d uq u e l l�im p� t au r a i t d � � t r e pa y � a u j ou r d u m o i s d u pa i e m e n t e ff e ct i f, t ou t m o i s c o mm en c� �t a n t c o m p t� in t �g r a l e m en t . L e Mi n i st r e a y a n t l e s F i na n c e s dan s s e s a tt ri bu t i o n s e st h ab ili t� � mo d i f i e r l e t au x r e p ri s � l� a li n� a 1 e r d u p r � s en t a r t i c l e p a r v o i e r �g l e m en t a ir e � .

s e st h ab ili t� � mo d i f i e r l e t au x r e p ri s � l� a li n� a 1 e r d u p r � s en t a r t i c l e p a r v o i e r �g l e m en t a ir e � .

� Ar t i c le 9 2 : E n de h o r s d e t ou t e p r o c � dur e d e c o n t r � l e , l e re f u s d e r �po n d r e , dan s l e d� l a i l �ga l , � u n e d e m a n d e d e r en s e i g n e m en t s , e st s an c t i onn � d �u n e a st r e i n te f i s c a l e �ga l e � 1 00 . 0 0 0 F r an cs c on g o l a i s p ou r l e s pe r s o n n e s m o r a l e s e t 2 5 . 0 0 0 F r an cs c on g o l a i s p ou r l e s pe r s o n n e s ph ys i q u e s, p a r j ou r d e r e t a r d , j u s qu �a u j ou r o � l e s i n f o rm a t i on s de ma n d �e s s er on t c o mm un i qu � e s. L � a st r e i n t e v i s � e � l� a li n � a p r � c � d en t e st � t a b li e pa r l e s e r v i ce a y a n t d e m a n d � l e s re n s e i g n e m e n ts e t r � c l a m � e p a r v o i e d � a v i s d e mi se e n r e c o u v r e m e n t � . � Ar t i c le 9 3 : L � ab s e n ce d �a nne x e s � l a d� c l a r a t io n d e l�im p� t s u r l e s b�n� f i c e s e t p r o f i ts e st s an ct io nn � e pa r un e a m en d e d e 10 0 . 0 0 0 F ra n cs c o n gol a i s pa r a n ne x e . E n c a s d e r � c i d i v e , c e tte a me nd e e st po r t � e � 2 0 0 . 0 0 0 F ra n cs c on g o l a i s � .

cs c o n gol a i s pa r a n ne x e . E n c a s d e r � c i d i v e , c e tte a me nd e e st po r t � e � 2 0 0 . 0 0 0 F ra n cs c on g o l a i s � .

� Ar t i c le 9 4 : L � ab s e n ce d � u n e d � c l a r a t io n n e s e r v a n t pa s a u c a l c u l d e l�im p� t e st s an ct io nn � e pa r un e a me nd e d e 5 0 0 . 0 0 0 F r an cs c ongo l a i s pou r l e s pe r s on n e s m o r a l e s e t d e 250 . 0 0 0 F r an cs c on g o l a i s pou r l e s pe r s o nne s ph ys i q u e s. Il f au t en t e nd r e no t a mm en t p a r d� c l a ra t i o n n e s e r v an t pa s a u c a l c u l d e l�im p� t : - l e r e l e v� t rim e st ri e l d e s s o m m e s v e r s �e s au x t i e r s ; - l e r e l e v� me n s ue l de s p r � c o m p t e s � . � Ar t i c le 9 7 : D an s l e s c o nd i t io n s p r � v u e s � l� a r t i c l e 9 2 c i-d e ss u s, l a c o mm un i c a t i o n d e f au x r en s e i g n e m en ts e st s an ct io nn � e pa r u n e a m en d e d e 1 . 5 00 . 0 0 0 F r an cs c on g o l a i s p o u r l e s pe r s o nne s m o r a l e s e t d e 2 5 0 . 0 0 0 F r an cs c o n go l a i s pou r l e s p e r s on n e s p h ys i q u e s. L a c o mm un i c a t i o n d e re n s ei gne m e n ts i n c o m p le ts e st s an ct io nn � e pa r u n e am end e d e 75 0 .

n e s p h ys i q u e s. L a c o mm un i c a t i o n d e re n s ei gne m e n ts i n c o m p le ts e st s an ct io nn � e pa r u n e am end e d e 75 0 .

0 0 0 F r an cs c on g o l a i s p o u r l e s pe r s o nne s m o r a l e s e t d e 1 2 5 . 0 0 0 F r an cs c o n go l a i s p o u r l e s pe r s o n ne s ph ys iq ue s � . � Ar t i c le 9 8 : L � e x e r c i ce d � un e a ct i v i t� s ou mi se � l�im p� t s a n s a u p r �a l ab l e r e m p li r l a f o rm a li t� p r e sc ri te � l� a r t i cle 1 e r d e l a p r � s en t e L o i e st s an ct io n n � pa r l a f e rm e t u r e p r o v i so i r e a i n si q u e pa r un e a m e n d e d e 1 . 00 0 . 0 0 0 d e F ra n cs c on g o l a i s pou r l e s pe r s on n e s m o r a l e s, d e 1 0 0 . 0 0 0 F r an cs c on g o l a i s pou r l e s pe r s o n ne s p h ys i que s e x e r � an t l e c o mm e r ce o u u n e p ro f e ss i o n li b� r a l e e t d e 5 0 . 0 0 0 F r an cs c o n go l a i s p ou r l e s p e r s on n e s p h ys i q u e s b� n � f i c i a ir e s d e r e v e nu s l o c a t i fs. L � a m en d e d o n t q u e st i o n � l� a li n� a p r � c � de n t e st � t ab li e e t r e c o u v r � e lor s d e l a r �ou v e r t u r e d e l� � t ab li ss e m e n t qu i i n t e r v ien t ap r � s a tt rib u t i o n d u N u m�r o I m p� t.

o u v r � e lor s d e l a r �ou v e r t u r e d e l� � t ab li ss e m e n t qu i i n t e r v ien t ap r � s a tt rib u t i o n d u N u m�r o I m p� t.

E n s u s d e l a f e rm e t u r e p ro v i s o ir e , l a s i t ua t i o n f i s c a l e d u c o n t ri b u ab l e d� f a ill an t e st r � g u l a ri s � e d � o ff i ce pa r l a st r u ct u r e e n c ha rg e d e sa g e st i on , c on f o rm � me n t a u d r o i t d e r a p pe l p r � vu � l� a r t i c l e 4 3 d e l a p r � s en t e L o i � . � Ar t i c le 9 9 : Le s p� n a li t � s p r � v u e s p a r l a p r � s e n te Lo i s o n t � t ab li e s e t r e c ou v r �e s s e l o n l e s m � m e s m oda li t � s e t s o u s l e s m � m e s g a r an t i e s q u e l e s d r o i ts au x que l s e ll e s s e r appo r t en t. Le s p � na li t � s d e r e c o u v r e m en t c a l c u l �e s l o r s d u pa i e m e n t d e s d r o i ts au - de l � d u d � l a i p r � v u � l� a r t i c l e 6 0 d e l a p r � s e n te Lo i , s on t r � c l a m �e s, � l�i n i t i a t i ve d u R e c e v eu r de s I m p � ts, p a r v o i e d � a v i s d e mi se e n r e c ou v r e m e n t � .

s on t r � c l a m �e s, � l�i n i t i a t i ve d u R e c e v eu r de s I m p � ts, p a r v o i e d � a v i s d e mi se e n r e c ou v r e m e n t � .

� Ar t i c l e 1 0 5 : L a d � c i s i o n d e l�A d mi n i st r a t i o n d e s I mp � ts d o i t � tre no t i f i� e d an s l e s s i x ( 6 ) m o i s qu i s u i v e n t l a d a te d e r � c ep t io n d e l a r � c l a m a t i on . L � ab s en ce d e d� c i s i o n d a n s l e d� l a i e st c on s i d� r� e c o mm e un e d � c i s i o n d e r e j e t d e l a r � c l a m a t i on . Au ssi l ong t e m p s qu � u n e d� c i s i o n n � e st p a s i n t e r v e n ue , l e r ede v ab l e p eu t c o m p l � t e r sa r � c l a m at i o n i n i t i a l e pa r de s m o y en s n ou v eau x lib e ll � s p a r � c ri t . M � m e ap r � s l� e x p ir a t io n d e s d� l a i s d e r � c l a m a t i o n , l e f on ct io n n a ir e c o m p� t en t a c c o r d e d � o f f i ce l e d � g r � v e m en t de s s u rim po s i t i on s r � s u l t a n t d � e rr eu r s m a t � ri e ll e s o u d e do u b l e s e m p l o i s.

f i ce l e d � g r � v e m en t de s s u rim po s i t i on s r � s u l t a n t d � e rr eu r s m a t � ri e ll e s o u d e do u b l e s e m p l o i s.

T ou t e f o i s, si l�im p� t e st d � j� pa y � , l e s u r p l u s n � e st i n sc ri t a u c r �d i t d u c o m p t e c o u r an t f i sc a l d u re de v a b l e qu e si l a s u rim po s i t i o n e st c on st a t � e o u s i gna l� e d a n s u n d� l a i d e t r o i s an s � c o m p t e r d e l a p ri se e n r e c e tt e s � . � Ar t i c le 1 0 5 bis : L a d� c i s io n d e d � g r � v e men t e st p ri se p a r l e D ir e ct e u r G �n� r a l de s I m p� ts p o u r t o u t m on t an t e x c �d a n t 500 . 0 0 0 . 0 0 0 d e F r an cs c o n go l a i s. Pa r c on t r e , c e tte d� c i s i o n e st d e l a c o mp � t e n ce d u D ir e ct eu r U r ba i n o u P r o v i n c i a l de s I m p� ts, p o u r l e s c on t ri b u ab l e s r e l e v an t d e s C en t r e s de s I mp � ts, l o r s qu e l e m on t a n t � d �g r e v e r se s i t u e e n t r e 5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 e t 500 . 0 0 0 . 0 0 0 d e F ra n cs c on go l a i s. Le s m on t a n ts c i- de ss u s p eu v e n t � t r e r �a j u s t � s pa r v o i e d � a rr � t� d u Mi n i st r e a y an t l e s F i nan c e s d a n s se s a tt ri bu t io n s, l o r s q u e l e s c ir c on st a n c e s l� e x ig en t � .

rr � t� d u Mi n i st r e a y an t l e s F i nan c e s d a n s se s a tt ri bu t io n s, l o r s q u e l e s c ir c on st a n c e s l� e x ig en t � .

� Ar t i c le 1 0 5 t e r : L e c o n t ri b u ab l e p e u t, e n c a s d �i nd ig en ce o u d e g �n e l e m e tt a n t d a n s l�im po ss i b i li t� d e se li b� r e r d e s a de tte en v e r s l e T r � s o r , s o lli c i t e r l a r e mi se o u l a m od� r a t i o n de s p� n a li t � s f i sc a l e s r� gu li � r e m en t mi s e s � sa c ha r g e aup r � s d u Mi n i st r e a y a n t l e s F in an c e s d an s s e s a tt ri bu t io n s. Le s m o d a li t � s d e mi se e n � u v r e d e ce r e c o u r s g r a c i eu x s o n t f i x �e s p a r a rr � t� d u Mi n i st r e a y a n t l e s F i nan c e s d a n s s e s a tt ri b u t io n s � . � Ar t i c le 1 0 8 : L a d� c i s i o n d e r e j e t t o t a l o u p a r t i e l p e u t f a ir e l � o b j e t d � u n r e c ou r s d e v a n t l a C o u r d � Ap p e l . Pou r sa r e c e v a b ili t � , l e c on t ri b u ab l e e st t en u d e s � a c qu i tt e r d u m on t an t d e l�im po s i t i o n c on t e st � e a u t i t r e d u p ri n c ip a l .

e c on t ri b u ab l e e st t en u d e s � a c qu i tt e r d u m on t an t d e l�im po s i t i o n c on t e st � e a u t i t r e d u p ri n c ip a l .

L e r e c o u r s e n a p p e l do i t, s ou s p e i n e d e d � c h � an c e , � t r e i n t r o d u i t d a n s u n d � l a i d e s i x m o i s � pa r t i r d e l a no t i f i c a t io n d e l a d� c i s io n a u r ede v a b l e ou , e n l� a b s e n ce d e d� c i s i on , � c o m p t e r d e l a d a te d � e x p ir a t i o n d u d�l a i p r � vu � l� a r t i c l e 1 0 5 c i- de s s u s. Au c u n e de ma nd e n ou v e ll e n e pe u t � t r e p r � s e n t � e � l� o cc a s i o n d e ce r e c ou r s � .

t i c l e 1 0 5 c i- de s s u s. Au c u n e de ma nd e n ou v e ll e n e pe u t � t r e p r � s e n t � e � l� o cc a s i o n d e ce r e c ou r s � .

� Ar t i c le 1 1 1 : Son t ab ro g�e s , t o u t e s l e s di s po s i t i on s c o n t r a ir e s � l a p r � s en t e l o i e t c e ll e s r e l a t i v e s : 1 ) au x p r o c � du r e s f i sc a l e s p r � v ue s p a r l e s O r don n an c e s -l o i s n � 69 -0 06 , n � 6 9 - 0 0 7 d u 1 0 f � v ri e r 1 9 6 9 e t n � 69 -0 5 8 d u 5 d� c e m b r e 19 6 9 , e t l� O r donn a n c e -l o i n � 8 8 - 0 2 9 d u 1 5 j u ill e t 1 9 88 , t e ll e s q u e mo d i f i �e s e t c o m p l � t � e s � c e j o u r , a i n si q u e l eu r s m e s u r e s d � e x � c u t io n ; 2 ) au x p � n a li t � s f i sc a l e s c o n t en u e s d an s l e D � c r e t- l o i n � 0 9 8 d u 3 j u ill e t 20 0 0 , t e l q u e m od i f i � e t c o m p l � t� � ce j ou r . T ou t e f o i s, pa r d � r o g a t i o n � l� a li n� a p r � c �d e n t, l e s p r o c � d u r e s f i sc a l e s v i s �e s a u po i n t 1 c i- de ss u s r es t en t d � app li c a t i o n d a n s c e r t a i n s s e r v i c e s d e l� Ad mi n i str a t i o n de s I m p� ts j u s q u � � l�im p l an t a t io n e ff e c t i ve de s C e n t r e s de s I m p� ts e t de s C e n t r e s d � I m p� ts S y n t h � t i q u e s.

s j u s q u � � l�im p l an t a t io n e ff e c t i ve de s C e n t r e s de s I m p� ts e t de s C e n t r e s d � I m p� ts S y n t h � t i q u e s.

C e t te r � s e r ve n e c on c e r n e p a s l e s s i �ge s de s D ir e ct i on s P r o v i n c i a l e s de s I mp � ts d o n t l e s s e r v i c e s d � a ss i e t t e e t d e r e c ou v r e m e n t s o n t a da p t � s � l� o r gan i s a t i o n s t r u ct u r e ll e d � u n C e n t r e de s I mp � ts � . Ar t i c le 2 : Il e st c r � � u n c h ap i t r e t r o i s i � m e e t u n c h a p i t r e qua t r i � m e a u t i t r e I I d e l a Lo i n � 0 04 / 20 0 3 d u 1 3 m ar s 20 0 3 p o r t a n t r � f o rm e de s p r o c � du r e s f i sc a l e s, o r do n nan c � c o mm e s u i t : � Ch a pi t re III : DROIT D� E NQU E TE Ar t i c le 5 6 bis : Le s a g en ts de s im p � ts, mu n i s d � u n o r d r e d e mi ss i on , peu v en t s e f a ir e p r � s en t e r e t p re nd r e c op i e s de s f a c t ur e s a i n si qu e de s li v r e s, r eg i st r e s e t d o c u me n ts p r o f e ss io nne l s p ou v a n t se r appo r t e r � d e s op� r a t io n s a y an t d o nn � li e u o u de v a n t do n ne r li e u � f a ct u r a t i o n .

s io nne l s p ou v a n t se r appo r t e r � d e s op� r a t io n s a y an t d o nn � li e u o u de v a n t do n ne r li e u � f a ct u r a t i o n .

I l s peu v e n t �ga l e m en t se f a ir e p r � s en t e r e t p r end r e c op i e s d e t o u s l e s do c um en ts do u an i e r s j u st i f i a n t la pe r c ep t i o n d e l a t a x e s u r l a v a l eu r a j ou t � e � l�im p o r t a t io n , l a r �a li t� d �u n e e x p o r t a t io n o u l� a p p li c a t i o n d �u n r� g im e s u s p e n s i f. A l� e xc ep t i o n de s l o c au x a ff e ct � s a u do mi c il e p ri v � , il s peu v e n t, � c e t e f f e t, a v o i r a cc � s, du ra n t l e s h eu r e s d � a ct i v i t� p r o f e ss i o n ne ll e , au x l o c au x � u s a g e p r o f e ss io nne l , au x t e rr a i n s, au x en t r e p� t s , au x m oy e n s d e t r an s po r t � u s a g e p ro f e ss i onne l e t � le u r c ha r g e m en t, e t p r o c � de r � l a c on s t a t a t i o n m a t � ri e ll e de s � l � me n ts ph ys i q u e s d e l� e x p l o i t a t io n . I l s peu v en t r e c ue illi r s u r p l a c e , d e s r en s e i g n e m ent s o u j u st i f i c a t i on s r e l a t i fs a u x op� r a t i on s v i s � e s ci - de s s u s.

li r s u r p l a c e , d e s r en s e i g n e m ent s o u j u st i f i c a t i on s r e l a t i fs a u x op� r a t i on s v i s � e s ci - de s s u s.

I l s peu v e n t, s �i l � c h e t, pr o c �de r � l� a u d i t i o n d u c on t ri b u ab l e o u d e t ou t e pe r s o n n e a f i n d � ob t en i r d e s r en s e i g n e m en ts o u d e s j u s t i f i c a t i on s s u r l a f a ct u r e r e � u e o u � mi se pa r l� e n t r ep ri s e . Ar t i c le 5 6 t e r A : Lo r s d e l a p r e mi � r e i n t e r v e n t i on , u n e c op i e d e l� o r d r e d e mi ss i o n e st r e mi se � l� u n e de s pe r s o n n e s s u i v a nte s : 1 � e n ce qu i c o n c e rn e l e s p e r s on n e s p h ys i q u e s : a ) s o i t a u c on t rib u a b l e ; b ) s o i t au x e m p l o y � s ; c) o u � t ou t e a u t r e p e r s on n e t r a v a ill an t a v e c l e c on t ri b u ab l e . 2 � e n ce qu i c o n c e rn e l e s p e r s on n e s m o r a l e s : a ) s o i t a u g� ra n t ; b ) s o i t a u r ep r � s e n t a n t l� ga l ; c) s o i t au x e m p l o y � s ; d ) o u � t ou t e p e r s on n e t r a v a ill an t a v e c l e c on t ri b u ab l e .

r � s e n t a n t l� ga l ; c) s o i t au x e m p l o y � s ; d ) o u � t ou t e p e r s on n e t r a v a ill an t a v e c l e c on t ri b u ab l e .

E n c a s d e r e f u s d � a c c u s e r r � c ep t io n , m en t io n e n e st f a i te a u p r o c � s - v e r ba l � t a b l i s u r l e c ha mp , d o n t u n e co p i e e st r e mi se � l a p e r s on n e t ro u v � e s u r p l a c e . Ar t i c le 5 6 t e r B : C haq u e i n t e r v e n t i o n f a i t l� ob j e t d �u n p r o c � s - v e rb a l r e l a t an t l e s o p� r a t i on s e ff e c t u�e s . A l�i ss u e d e l� e n qu � t e , u n p r o c � s - v e r ba l c o n s i g n an t l e s m anque me n ts c on s t a t � s o u l� ab s e n ce d e t el s m anq u e m en ts e st � t ab li . L a li ste d e s p i � c e s a y a n t pe rmi s l a c on s t a t a t i o n de s i n f r a ct i on s e st, l e c a s � c h � a n t, an n e x � e a u p r o c � s - v e r ba l . L e p r o c � s - v e r ba l e s t s i g n � pa r l e s a g e n ts a y a n t pa r t i c i p � � l�i n t e r v e n t io n e t pa r l e c o n t ri bu a b l e o u s o n r ep r � s e n t a n t. M en t i o n e st f a i te d e s o n � v en t ue l r e f u s d e s i gne r . Ar t i c le 5 6 t e r C : L e d r o i t d � en q u� t e n e p e u t e n l u i-m � m e d o nne r li e u � un e no t i f i c a t i o n d e r ed r e ss em en t.

c le 5 6 t e r C : L e d r o i t d � en q u� t e n e p e u t e n l u i-m � m e d o nne r li e u � un e no t i f i c a t i o n d e r ed r e ss em en t.

Le s c o n st a t a t io n s d u p r o c � s - v e r ba l n e p e u v e n t � t r e op p o s �e s a u c on t ri b u ab l e ai n si qu � au x t i e r s im p li q u � s q u e dan s l e c ad r e d e s p r o c �du r e s d e c o n t r � l e f i sc a l � . � Ch a pi t re I V : DROIT DE V I S ITE E T DE S A I S IE A.

u � s q u e dan s l e c ad r e d e s p r o c �du r e s d e c o n t r � l e f i sc a l � . � Ch a pi t re I V : DROIT DE V I S ITE E T DE S A I S IE A.

Di s po s i t ions g � n � r a l e s Ar t i c le 5 6 qu a r t o A : L � Ad mi n i st r a t io n d e s I mp � t s s a i s i t l e P r o c u re u r d e l a R �pub liq u e t e rri t o ri a l e m e n t c o m p � t en t p ou r l�a u t o r is e r � e ff e c t eu r de s v i s i t e s e n t o u s li eu x, m � m e p ri v � s, o � l e s p i � c e s e t do c u m en ts n� c e ss a ir e s � s e s i n v e st ig a t i o n s s on t s u sc e p t i b l e s d � � t r e d� t e nu s, e t p r o c � d e r � l e u r s a i s i e , q ue l q u e s o i t l e s u ppo r t, l o r s qu � e ll e e st i me q u �i l e x i ste d e s p r � s o m p t i on s qu � u n c o n t ri b u ab l e s e s ou s t r a i t � l� � t ab li ss e m e n t o u a u pa i e m en t de s im p� ts, d r o i ts e t t a x e s : - e n se li v r an t � de s a c ha ts o u � de s v e n t e s s an s f a ct u r e ; - e n u t ili s an t o u e n d� li v ra n t d e s f a c t u r e s o u de s do c u me n ts n e se r ap p o r t a n t pa s � de s o p � r a t io n s r �e ll e s ; - e n o m e t t an t sc i e mm en t d e pa ss e r de s � c ri t u r e s o u e n pa s s an t o u e n f a i s an t pa ss e r sc i e mm en t d e s � c ri t u r e s i ne x a c t e s o u f i ct i v e s dan s d e s do c u me n ts c o m p t ab l e s d on t l a t e n u e e st im po s � e pa r l a l �g i s l a t i o n f i sc a l e e n v ig ue ur .

v e s dan s d e s do c u me n ts c o m p t ab l e s d on t l a t e n u e e st im po s � e pa r l a l �g i s l a t i o n f i sc a l e e n v ig ue ur .

L a d e m a n d e m o t i v � e d e l � Ad mi n i st r a t i o n de s I m p� ts c o m po r te n o t a mm en t l e s m en t i on s o b li ga t o ir e s s u i v an t e s : - l� ad r e sse o u l a l o c a li s a t io n de s li eu x � v i s i t e r ; - l e no m o u l a r a i s o n s o c i a l e d u c o n t ri b u ab l e ; - l e no m e t l a q ua li t� d e l� A g en t c h a r g � d e p r o c � de r au x o p� r a t i on s d e v i s i t e . Ar t i c le 5 6 qu a r t o B : L e P r o c u re u r d e l a R �pub li q u e do i t v � ri f i e r d e m an i � r e c on c r � t e q u e l a d e m an d e d � au t o ri s a t i o n qu i l u i e st s o u mi se e st b i e n f o n d �e . Il m o t i ve s o n au t o ri s a t io n e n i nd i q u an t l e s � l � me nt s d e f a i t e t d e d r o i t qu �i l r e t ie n t e t q u i l a i ss e n t p r � s u m e r , e n l� e s p� c e , l� e x i s t en c e d e s a g i ss e m en ts f r au d u l eu x d o n t l a p r eu ve e st r e c he r c h �e .

t p r � s u m e r , e n l� e s p� c e , l� e x i s t en c e d e s a g i ss e m en ts f r au d u l eu x d o n t l a p r eu ve e st r e c he r c h �e .

Ar t i c le 5 6 qu a r t o C : Seu l s l e s Ag e n ts de s I mp � ts r e v � t u s d e l a qua li t� d � o ff i c i e r d e po li ce j ud i c air e peu v en t p r o c � d e r � la r e c he r c h e d e l a p r eu ve d e s ag i ss e m en ts v i s � s � l� a rt i c l e 5 6 q ua r to A c i- de s s u s. B. D � roul e m e nt de la v i s i t e e t de la sa i s ie Ar t i c le 5 6 qu a r t o D : L a v i s i te e t l a s a i s i e de s p i � c e s e t d o c u m e n ts s � e ff e c t uen t s o u s l� au t o ri t � e t l a r e s pon s ab ili t� d e l� Ad mi n i st r a t i o n f i sc a l e . Ar t i c le 5 6 qu a r t o E : L � au t o ri s a t i o n e st n o t i f i� e s u r p l a ce a u m o m e n t d e l a v i s i t e , � l� o cc u p a n t d e s li e u x o u � s o n r ep r � s en t a n t q u i e n r e � o i t c op i e i n t �g r a l e c o n t r e r � c � p i ss � .

, � l� o cc u p a n t d e s li e u x o u � s o n r ep r � s en t a n t q u i e n r e � o i t c op i e i n t �g r a l e c o n t r e r � c � p i ss � .

E n l� ab s e n ce d e l� o c c up a n t de s li eu x o u d e s o n r ep r � s e n t a n t, l� a u t o ri s a t io n e st n o t i f i � e , a p r � s l a v i s i te e t, l e c a s � c h � an t, l a s a i s ie , pa r l e tt r e r e c o mm a n d� e a v e c a cc u s� d e r � c ep t io n , pa r remi se e n m a i n s p r op r e s c o n t r e bo r de re a u d e d� c h a r g e . L e r e f u s d e p r e n d r e c op i e e st m en t io n n � d a n s u n p r o c � s - v e r ba l � t a b l i � c e t e f f e t. Ar t i c le 5 6 qu a r t o F : L � au t o ri s a t i o n d u P r o c u r e u r d e l a R �p u b li q u e e st s u sc ep t i b l e d e r e c ou r s d e v an t l e T ri b u na l d e G ran d e I n st a n c e . Ce r e c ou r s n e s u s pe n d pa s l e s o p � r a t i on s d e v i s i te e t d e s a i s i e . Le s d� l a i s e t m o d a li t � s d e s v o i e s d e r e c ou r s s on t m en t i o n n� s s u r l e s a c t e s d e no t i f i c a t i on .

i e . Le s d� l a i s e t m o d a li t � s d e s v o i e s d e r e c ou r s s on t m en t i o n n� s s u r l e s a c t e s d e no t i f i c a t i on .

Ar t i c le 5 6 qu a r t o G : E n c a s d � u r g e n ce l a i s s � e � l� a pp r � c ia t i o n d e l� Ad mi n i st r a t i on , l e P r o c u r eu r d e l a R � p u b li qu e p e u t au t o ri s e r l e s v i s i t e s e t s a i s i e s a v a n t s i x h e u r e s d u ma t i n e t a p r � s v i n g t e t u n e h eu r e s . Le s A g en ts de s I mp � ts h a bili t � s, l� o cc up a n t d e s li e u x o u s o n r e p r � s e n t a n t p e u v e n t s eu l s p re nd r e c o nna i s s a n ce de s p i � c e s e t d o c u m e n ts a v an t le u r s a i s i e . Ar t i c le 5 6 qu a r t o H : Un p r o c � s - v e rb a l r e l a t an t l e s m oda li t � s e t l e d� r ou l e m en t d e l� o p � r a t i o n e t c o n s i g n an t l e s c on st a t a t io n s e ff e c t u�e s e s t d r e ss� s u r l e c ha m p pa r l e s ag e n ts de s im p� t s . Un i n v en t a ir e d e s p i � c e s e t do c u me n ts s a i s i s y e st a n n e x� s �i l y a lie u . L e p r o c � s - v e r ba l e t l�i n v e n t a ir e s o n t s ig n� s pa r l e s ag e n ts d e s I mp � ts e t l� o cc u pan t o u s o n r ep r � s e n t a nt .

� s - v e r ba l e t l�i n v e n t a ir e s o n t s ig n� s pa r l e s ag e n ts d e s I mp � ts e t l� o cc u pan t o u s o n r ep r � s e n t a nt .

E n c a s d e re f u s d e s ig n e r pa r l� o cc u p an t o u s o n r ep r � s e n t a n t, m e n t i o n e n e s t f a i te a u p r o c � s - v e r ba l. S i l�i n v en t a ir e s u r p l a c e p r � s en t e de s d i ff i c u l t � s, l e s p i � c e s e t do c u me n ts t ro u v � s s on t p l a c � s s o u s sc e ll � s. L � o cc u p an t d e s li eu x o u s o n r ep r � s e n t a n t e st a v i s� q u �i l peu t a ss i st e r � l� ou v e r t u r e de s sc e ll � s ; l�i n v e n ta ir e e st a l o r s � t a b li . Le s o ri g in au x d u p r o c � s - v e r ba l e t d e l�i n v en t a ir e s o n t, d� s qu �il s o n t � t� � t a b li s, a d r e ss � s � l� Ad mi n i st r a t i o n d e s I m p� ts ; u n e c o p i e d e c e s m � m e s do c u me n ts e st r e m i s e � l� o cc up a n t d e s li eu x o u � s o n r ep r � s en t an t a i n si qu � a u P r o c u r eu r d e l a R �p u b li q u e qu i a au t o ri s� l a v i s i t e . Ar t i c le 5 6 qu a r t o I : Le s p i � c e s e t do c u m en ts s a i s i s s on t r e st i t u� s � l� o cc upa n t d e s l o c a u x d an s l e s s i x m o i s s u i v an t l a v i s i t e .

s e t do c u m en ts s a i s i s s on t r e st i t u� s � l� o cc upa n t d e s l o c a u x d an s l e s s i x m o i s s u i v an t l a v i s i t e .

T ou t e f o i s, l o r s qu e de s pou r s u i t e s p� n a l e s s o n t en g ag � e s, l eu r r e st i t u t i o n n e peu t � t r e a u t o ri s � e q u e p a r l� au t o ri t� j u d i c i a ir e c o mp � t e n t e . L � Ad mi n i st r a t io n de s I mp� ts n e p eu t o p p o s e r a u c on t ri b u ab l e l e s i n f o rm a t i on s r e c u e illi e s qu � a pr � s r e st i t u t i o n de s p i � c e s e t do c u me n ts s a i s i s o u d e l e u r r ep r odu c t i o n � . Ar t i c le 3 : E st s u p p rim � , l� a r t i c l e 9 0 d e l a Lo i n � 0 0 4 / 2 00 3 d u 1 3 m a r s 20 0 3 po r t an t r � f o rm e de s p r o c � d u r e s f i sc a l e s .

rim � , l� a r t i c l e 9 0 d e l a Lo i n � 0 0 4 / 2 00 3 d u 1 3 m a r s 20 0 3 po r t an t r � f o rm e de s p r o c � d u r e s f i sc a l e s .

Ar t i c le 4 : Il e st a j ou t � � l a Lo i n � 00 4 / 2 0 0 3 d u 1 3 m a r s 2 00 3 po r t a n t r � f o rm e de s p r o c �du r e s f i sc a l e s, u n a r t i cle 9 7 b i s, u n a r t i c l e 9 7 t e r , u n a r t i c l e 9 8 b i s, u n a r t i c l e 9 8 t e r e t u n a r t i c l e 1 0 9 b i s li be ll � s c omm e s u i t : � Ar t i c le 9 7 bis : T ou te o mi ss i o n d � un e m e n t i o n o b li ga t o ir e c o n st a t � e dan s u n e f a c t u r e o u do c um en t e n t en a n t li e u e n t r a � n e l� app li c a t i o n d � u n e a me nd e d e 7 50 . 0 0 0 F ra n cs c o n go l ai s pou r l e s p e r s on n e s m o r a l e s e t d e 2 50 . 0 0 0 F ra n cs c on g o l a i s p o u r l e s p e r s o nn e s ph ys iq ue s, pa r o mi ss i o n � . � Ar t i c le 9 7 t e r : L � op p o s i t i o n a u d r o i t d � e n q u � te o u a u c on t r � l e i no p i n � e st s an ct i on n � e p a r un e a m en d e d e 1 . 0 0 0 . 0 0 0 d e F r a n cs c on g o l a i s. E n c a s d e r � c i d i v e , c e t te a me n d e e st do u b l � e � .

p a r un e a m en d e d e 1 . 0 0 0 . 0 0 0 d e F r a n cs c on g o l a i s. E n c a s d e r � c i d i v e , c e t te a me n d e e st do u b l � e � .

� Ar t i c le 9 8 bis : L e d� f au t d e p a i e m e n t d e l� a c o m p t e p r o v i s i o n ne l do n n e li e u � l� app li c a t io n d � un e a me nd e � ga l e � 5 0 % d u m on t a n t d e l� a c o m p t e n o n v e r s� � . � Ar t i c le 9 8 t e r : Lo r s q u e l e s c ir c on st an c e s l � e x i gen t , l e Mi n i st r e ayan t l e s F i nan c e s d an s s e s a t t ri bu t io n s p eu t, pa r v o i e d � a rr � t � , m od i f i e r l e s m on t an ts de s p�na li t � s r ep ri s dan s l a p r � s en t e L o i � . � Ar t i c le 1 0 9 bis : E n c a s d e d � c ou v e r te d � e r r eu r s u r l e f onde m en t l � g a l d � un e im po s i t io n a p r � s no t i f i c a t i o n d e l a d� c i s i o n c l � t u ra n t l�i n st r u ct i o n d � un e r � c l a m a t i on , l e Mi n i st r e a y an t l e s F i nan c e s d a n s s e s a tt r i bu t i on s p e u t au t o ri s e r l e r �e x a m e n d u li t ig e � l a d em and e d e l�A d mi n i st r a t i o n de s I m p� ts a g i ss a n t d � o f f i ce o u s u r r eq u � te d u re de v ab le � .

u li t ig e � l a d em and e d e l�A d mi n i st r a t i o n de s I m p� ts a g i ss a n t d � o f f i ce o u s u r r eq u � te d u re de v ab le � .

Ar t i c le 5 : Son t a b r o g �e s t o u t e s l e s d i s po s i t i on s a n t � rie u r e s c on t r a ir e s � l a p r � s e n te O rd on n an c e -l o i . Ar t i c le 6 : L a p r � s e n te O rd o n nan c e -lo i en t r e e n v i g u eu r d� s s a pub li c a t io n a u J o u r na l O ff i c i e l . F a i t � K i n s ha s a , l e 2 3 f � v r ie r 201 3 J o se ph KABILA KABANGE Augu s t in M ATATA P ON Y O M A P ON P r e m i e r M i n i s t r e Ce site est en construction - pour toutes informations; remarques [adressez nous un courriel] Les textes ne font que refl�ter les textes en possession des associations qui n'engagent pas leur responsabilit�.