Laws of République Démocratique du Congo Active 2018ARRETE MINISTERIEL Ne 138/CAB/MINETAT/MTEPS/01/2018 DU 08 NOVEMBRE 2018 FIXANT LES TAUX ET MODALITES DES PENALITES EN CAS DE RETARD DE VERSEMENT DES COTISATIONS SOCIALES ET DE DEFAUT DE PRODUCTION DE DECLARATION DANS LE
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ARRETE MINISTERIEL N� 138/CAB/MINETAT/MTEPS/01/2018 DU 08 NOVEMBRE 2018 FIXANT LES TAUX ET MODALITES DES PENALITES EN CAS DE RETARD DE VERSEMENT DES COTISATIONS SOCIALES ET DE DEFAUT DE PRODUCTION DE DECLARATION DANS LE DELAI ARR E TE M INI ST ERIEL N� 13 8 /C A B/MI N ET A T/ MTEP S /01 / 20 1 8 DU 08 N O VEM BR E 20 1 8 F I XA N T L ES TAUX ET MOD A L ITES DES PE N A L ITES EN C AS DE RET A RD D E V E R SEME N T D ES CO TISA T IO N S S O C I ALES ET DE D E FAUT D E PR O DU C TION DE D E CL A RA T I O N DANS LE DEL A I V u l a C on st i t u t io n t e ll e q u e m od i f i � e pa r l a l o i n�11 / 0 0 2 d u 2 0 j an v i e r 20 1 1 po r t a n t r � v i s i o n d e c e r t a i n s a r t i c l e s d e l a C on s t i t u t io n d e l a R � p u b li q u e D � m o c r a t i qu e d u C on g o , s p� c i a l e me n t s o n a r t i c l e 9 3 ; V u l a L o i n � 1 6 / 0 0 9 d u 1 5 j u ill e t 20 1 6 f i x a n t l e s r � g l e s r e l a t i v e s a u r� g im e g � n� r a l d e l a s � c u ri t� s o c i a l e , s p � c i a l e m en t e n s o n a r t i c l e 2 1 ; V u l a Lo i n � 16 / 01 0 d u 1 5 j u ill e t 2 0 1 6 mo d i f i a n t e t c om p l � t an t l a Lo i n � 0 15 -2 0 0 2 d u 1 6 o ct ob r e 2 0 0 2 po r t a n t C o d e d u T r a v a i l ; V u l� O r d o nn a n ce n � 1 7 / 0 0 4 d u 0 7 a v ri l 2 01 7 po r t an t n omi na t i o n d � u n P r e mi e r Mi n i st r e , C h e f d u G ou v e rn e m en t ; V u l� O r do n n a n ce n � 1 7 / 0 0 5 d u 0 8 m a i 2 0 1 7 po r t an t n o mi na t i o n d e s V i c e - P r e mi e r s Mi n i st r e s, de s Mi n i st r e s d � E t a t, d e s Mi n i st r e s, de s Mi n i st r e s D � l �gu� s e t d e s V i c e - Mi n i st r e s, t e ll e qu e m od i f i� e e t c o m p l � t � e pa r l� Or don n an ce n � 0 1 8 / 0 1 4 d u 1 5 f � v r i e r 201 8 po r t a n t r �a m� n a ge m e n t t e c hn i q u e d u G o u v e rn e m en t ; V u l� O r do n nan c e n � 17 / 0 2 4 d u 1 0 j u ill e t 2 0 1 7 po r t a n t o r gan i s a t i o n e t f o n ct io nn em en t d u G ou v e rn e m en t , mo da li t � s d e c o ll abo ra t i o n en t r e l e P r � s i de n t d e l a R � p ub li q u e e t l e G ou v e rn e m en t a i n si qu �e n t r e l e s M e m b r e s d u G ou v e rn e m en t ; V u l� O r do n n a n ce n � 17 / 0 2 5 d u 1 0 j u ill e t 2 0 1 7 f i x a n t l e s a t t ri bu t io n s de s M i n i st � r e s, s p� c i a l e me n t s o n a r t i c l e 1 e r a li n� a B p o i n t 1 0 ; V u l e D � c r e t n � 1 8 / 0 2 7 d u 1 4 j u ill e t 2 0 1 8 p o r t an t c r� a t i on , o r g a n i s a t io n e t f o n ct ion ne m en t d e l a C a i sse N a t io na l e d e S � c u ri t� S o c i a l e , CN S S e n s i g l e ; V u l� A rr � t� i n t e rmi n i st � ri e l n � 20 /C A B / VP M / E T PS / WM /20 1 5 e t n � C AB / M IN/FI N A NC ES / 20 1 5 / 0 14 3 d u 1 2 m a i 2 0 1 5 po r t a n t i n st i t u t i o n d e l a d � c l a r a t i o n e t d u pa i e me n t u n iq ue s d e s im p� ts, c o t i s a t i on s s o c i a l e s e t c o n t ri bu t io n s p a t r o n a l e s s u r l e s r � m u n � r a t i on s ; R e vu l� A rr � t� mi n i s t � ri e l n � 049 /C A B / M INI/ E T PS / M B L / 2 01 2 d u 1 0 d� c e m b r e 2 0 1 2 r e l a t i f � l� a ff ili a t i o n de s e m p l o y e u r s, � l�imm a t ri c u l a t i o n d e s t ra v a ill eu r s a i n si qu �a u x mod a li t � s e t c ond i t io n s d e v e r s e me n t d e s c o t i s a t io n s � l a s � c u r it� s o c i a l e ; C on s i d� ra n t l a R e c o mma nda t i o n n o 2 5 /C M /CI P R E S d u 2 3 f � v ri e r 2 0 05 , r e la t i ve au x d i s po s i t i on s app li c a b l e s � l a ge st io n t e c h n i q u e de s b r an c h e s d a n s l e s O r gan i s m e s d e P r � v o y a n ce S o c i a l e de s E t a ts m e m b r e s d e l a CI P R E S ; C on s i d� ra n t l a n� c e ss i t� ; A R R E T E : Ar t i c le 1 e r : L e p r � s en t A rr � t� f i xe l e s t au x e t l e s m o d a li t � s de s p� n a li t � s e n c a s d e r e t a r d d e v e r s e m en t de s c o t i s a t io n s s o c i a l e s e t d e d � f a u t d e p rod u ct i o n d e d� c l a ra t i o n dan s l e d� l a i . d d e v e r s e m en t de s c o t i s a t io n s s o c i a l e s e t d e d � f a u t d e p rod u ct i o n d e d� c l a ra t i o n dan s l e d� l a i . Ar t i c le 2 : L � e m p l o y e u r do i t c r� d i t e r l e c o m p te d e l a C a i sse d e s c o t i s a t i on s d u e s d a n s le s qu i n z e j ou r s s u i v a n t l e m o i s c i v i l a u que l e ll e s se ra p p o r ten t . T ou t e f o i s, l� e m p l o y eu r q u i n � a p a s v e r s� l e s c o t i s a t i o n s s o c i a l e s d a n s l e d � l a i im pa r ti � v o q u � � l� a lin � a p r � c � d e n t, e st t en u d e r� gu l a ri s e r s a s i t ua t i o n d an s l e s c i n q j o u r s qu i s u i v en t l e d� l a i limi te d e v e r s e m en t de s c o t i s a t io n s s o c i a l e s. L � e m p l o y e u r qu i n e v e r se pa s l e s c o t i s a t io n s d a n s le d� l a i im pa r ti e st pa ss i b l e d � u n e m a j o r a t i o n d e 0 , 5 % d u m o n t an t de s c o t i s a t io n s d ue s p a r j ou r d e re t a r d . m pa r ti e st pa ss i b l e d � u n e m a j o r a t i o n d e 0 , 5 % d u m o n t an t de s c o t i s a t io n s d ue s p a r j ou r d e re t a r d . Ar t i c le 3 : Le s m a j o r a t i on s d e r e t a r d pr enn e n t c ou r s � p a r t i r d u v i ng t - un i � m e j o u r d u m o i s c i v i l s u i v a n t c e l u i au q ue l se ra p p o r t en t l e s c o t i s a t io n s s o c i a l e s e t pr enn e n t f i n � l a d a te d e v e r s e m en t i n t �g r a l de s c o t i s a t io n s d u e s. Ar t i c le 4 : T ou t e f o i s , a u c un e m a j o r a t i o n d e r e t a r d n e pe u t � t r e m i s e � c h a r g e d e l � e m p l o y e u r d e b onn e f o i � t ab li ss a n t qu e l e r e t a r d d e cr �d i t d u c o m p t e d e l a C a is s e e s t d � � de s c i r c o n st a n c e s q u i l u i s o n t � t r a n g� r e s ; auqu e l c a s , l a C a i s s e s e r � s e r v e l e d r o i t d � i n i t i e r un e a c t i o n r � c u r s o i r e c on t r e l� a u t e u r d e c e r e t a r d . Ar t i c le 5 : L � e m p l o y e u r p eu t, e n c a s d e f o r ce m a j eu r e d� me n t p r ou v � e , f o rm u l e r u n r e c o u r s e n r �du ct io n o u e n a nnu l a t i o n de s m a j o r a t i on s d e re t a rd e n c ou ru e s. t p r ou v � e , f o rm u l e r u n r e c o u r s e n r �du ct io n o u e n a nnu l a t i o n de s m a j o r a t i on s d e re t a rd e n c ou ru e s. Ar t i c le 6 : L e r e c o u r s e n r �d u c t i o n o u e n ann u l a t i o n d e s m a j o r a t i o n s d e r e t a r d n � e s t p a s s u s p en s i f d e pa i e m en t de s c o t i s a t i on s p r i n c i p a l e s . L a r � a c t i o n a u r e c o u r s i n t e r v i en t d an s u n d� l a i d e s o i x an t e j o u r s d � s r � c ep t i o n d u r e c ou r s pa r l a C a i ss e . Pa s s � c e d � l a i s a n s qu �i l n � y a i t e u un e r �pon s e , l � e m p l o y e u r peu t i n t r odu i r e u n e l e t t r e d e r app e l . A d � f au t d � un e r �po n s e d e l a C a i s s e dan s u n d� l a i d e t r en t e j o u r s � da t e r d e l a r � c ep t i o n d e l a d i t e l e t t r e , l e r e c o u r s v a u t a cc e p t a t i on . Ar t i c le 7 : L e r e c ou r s n � e st r e c e v abl e qu � ap r � s pa i e m en t i n t �g r a l de s c o t i s a t io n s p ri n c i pa l e s en c o u r ue s. : L e r e c ou r s n � e st r e c e v abl e qu � ap r � s pa i e m en t i n t �g r a l de s c o t i s a t io n s p ri n c i pa l e s en c o u r ue s. Ar t i c le 8 : E n c a s d e r e c ou r s f on d � , l e C o n s e i l d � ad mi n i st r a t io n d e l a C a i sse p e u t a cc or de r u n e r e mi se t o t a l e o u pa r t i e ll e d e s m a j o r a t i on s d e r e t a rd � l � e m p l o y eu r d � b i t e u r de s c o t i s a t i on s s o c i a l e s. Ar t i c le 9 : Lo r s qu e l � e m p l o y e u r n � a pa s d�po s � l a d � c l a r a t i o n e t l e s a nne x e s r eq u i s e s dan s l e d� l a i i m p a r t i , l e m on t an t d e s c o t i s a t i o n s d ue s e s t d � t e r m i n � d � o f f i c e s u r ba s e d e l a d e r n i � r e d� c l a r a t i o n d e v e r s e m en t m a j o r � d e t r e n t e p ou r c en t . Ar t i c le 1 0 : Lo r s q u e l 'e m p l o y eu r v i ct im e d ' un e t a x a t i o n d' o ff i ce pr odu i t h o r s d� l a i l a d � c l a r a t i on , l a C a i sse an n u l e l a t a x a t i o n d ' o ff i c e , p re n d e n c o m p te l a d� c l a r a t io n e t a pp li q u e u n e p� n a li t� d e 0 , 5 % pa r j ou r d e re t a r d s u r l e m on t an t de s c o t i sa t i o n s d� c l a r� e s. a t io n e t a pp li q u e u n e p� n a li t� d e 0 , 5 % pa r j ou r d e re t a r d s u r l e m on t an t de s c o t i sa t i o n s d� c l a r� e s. Ar t i c le 1 1 : A u c a s o � L'e m p l o y eu r a p p o r te l a p r eu ve q u e l e r e t a r d n'e st pa s d � d e s o n c h e f m a i s p l u t � t d e c e l u i d e l a C a i ss e , l e C en t r e d e g e st i o n t e rri t o ri a l e m en t c o m p � t e n t p ro c �d e � l 'an n u l a t io n d e l a p� n a li t� a p r � s � t ab li ss e m e n t d ' u n p ro c � s - v e r ba l e n t r e l e s d e u x p a r t i e s. Ar t i c le 1 2 : L'e m p l o y eu r p e u t, e n c a s d e f o r ce m a j e u r e d� men t p r ou v � e , f o rm u l e r u n r e c ou r s e n an n u l a t io n d e l a p � n a li t � . Ar t i c le 1 3 : Lo r s q u e l e c a s d e f o r ce m a j eu r e e st � t ab li , l e C onse i l d' a d mi n i st r a t i o n d e l a C a i sse p e u t p r o c � d e r � l 'annu l a t i o n d e l a p�na li t� a u p ro f i t d e l ' e m p l o y eu r d � b i t e u r de s c o t i s a t i on s s o c i a l e s. c � d e r � l 'annu l a t i o n d e l a p�na li t� a u p ro f i t d e l ' e m p l o y eu r d � b i t e u r de s c o t i s a t i on s s o c i a l e s. Ar t i c le 1 4 : Lo r s q u e l a p � na li t� a � t � annu l � e a l o r s qu e l ' e m p l o y eu r l 'a v a i t d� j� pa y � , l a C a i sse p r o c � d e a u r e m b o u r s e m en t d u mo n t a n t pe r �u a u v u e d e s p r eu v e s j u st i f i c a t i v e s s a t i sf a i s a n t e s. Ar t i c le 1 5 : San s p r � j ud i c e d e s d i s po s i t i on s d e l a L o i n � 16 / 0 0 9 d u 1 5 j u ill e t 2 01 6 f i x a n t le s r �g l e s r e l a t i v e s a u r� g im e g� n � r a l d e l a s � c u ri t� s o c i a l e , l e p r � s en t A rr � t � mi n i st � ri e l n e s o r t s e s e ff e ts q u ' � da t e r d u 1 e r j an v i e r 20 1 9 . Ar t i c le 1 6 : Son t ab ro g � e s t o u t e s l e s d i s po s i t i on s an t � ri eu r e s c on t r a ir e s a u p r � s e n t a rr � t � . Ar t i c le 1 7 : L e D ir e ct e u r G � n � r a l d e ta C a i sse N a t i o n a l e d e S � c u ri t � So c i a l e e st c ha r g � d e l ' e x � c u t io n d u p r � s en t A rr � t� qu i en t r e e n v ig ueu r � l a da t e d e sa s i gna t u r e . � So c i a l e e st c ha r g � d e l ' e x � c u t io n d u p r � s en t A rr � t� qu i en t r e e n v ig ueu r � l a da t e d e sa s i gna t u r e . F a i t � K i n s ha s a , l e 0 8 no v em b r e 2 0 1 8 Ce site est en construction - pour toutes informations; remarques [adressez nous un courriel] Les textes ne font que refl�ter les textes en possession de l'association qui n'engage pas sa responsabilit�.
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